RHC 212101 - ACORDAO

RHC 212101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio foi amparada por fundadas razões configuradoras de situação de flagrante e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, especialmente o fundado receio de reiteração criminosa em razão da reincidência específica do agravante; não foram trazidos argumentos novos pelo agravo que justificassem a alteração da decisão anterior.

Parties
Agravante: WEMERSON JUNIOR TIMOTEO MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Violação De Domicílio Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WEMERSON JUNIOR TIMOTEO MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de domicílio que justifique a nulidade da prisão preventiva
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio foi amparada por fundadas razões configuradoras de situação de flagrante e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, especialmente o fundado receio de reiteração criminosa em razão da reincidência específica do agravante; não foram trazidos argumentos novos pelo agravo que justificassem a alteração da decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante