AREsp 2543508 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com detida apreciação do conjunto probatório, que a busca domiciliar foi legítima em razão do consentimento de parente e, alternativamente, da existência de fundadas razões de flagrante (art. 302, IV, CPP), e porque divergir demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOHNNY ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Mantida
Outcome
Conheço do agravo para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOHNNY ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Mantida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 validade da busca e apreensão domiciliar sem mandado
  3. 3 consentimento de parentes para ingresso policial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com detida apreciação do conjunto probatório, que a busca domiciliar foi legítima em razão do consentimento de parente e, alternativamente, da existência de fundadas razões de flagrante (art. 302, IV, CPP), e porque divergir demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.