AREsp 2588478 - DECISAO

AREsp 2588478 - DECISAO

Manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com base nas provas, a ilegalidade da prisão em flagrante e a ausência de fundadas razões para ingresso nos domicílios sem mandado, o que tornou as provas ilícitas; a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Negado
Outcome
Agravo não provido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Tema 280 Da Repercussão Geral Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Tema 280 Da Repercussão Geral Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial e validade das provas obtidas
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com base nas provas, a ilegalidade da prisão em flagrante e a ausência de fundadas razões para ingresso nos domicílios sem mandado, o que tornou as provas ilícitas; a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.