AREsp 2132182 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a tese do STF no Tema 280, que o ingresso domiciliar sem mandado foi lícito diante da existência de elementos concretos e fundadas razões (prisão em flagrante com apreensão de fuzil, indicação pelo acusado do local onde guardava armas e drogas, e posterior apreensão no imóvel), não configurando violação da inviolabilidade domiciliar.

Parties
Agravante: Clemilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ingresso Sem Mandado Judicial, Fundadas Razões, Tema N. 280 Do STF, Busca E Apreensão Domiciliar, Controle Judicial a Posteriori, Flagrante Delito
Direito Constitucional Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Ingresso Sem Mandado Judicial Fundadas Razões Tema N. 280 Do STF Busca E Apreensão Domiciliar +2 more

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Parties

Clemilson

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, amparado em fundadas razões devidamente justificadas a posteriori, configura violação ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar
  2. 2 Verificar a existência de fundadas razões no caso concreto que justifiquem a diligência policial sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a tese do STF no Tema 280, que o ingresso domiciliar sem mandado foi lícito diante da existência de elementos concretos e fundadas razões (prisão em flagrante com apreensão de fuzil, indicação pelo acusado do local onde guardava armas e drogas, e posterior apreensão no imóvel), não configurando violação da inviolabilidade domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.