AREsp 2674456 - DECISAO

AREsp 2674456 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento, porquanto os fundamentos da decisão de inadmissão foram impugnados objetivamente; reconhecer a nulidade da busca pessoal e do ingresso na residência sem mandado e, consequentemente, a ilicitude das provas colhidas a partir dessa diligência (art.157 do CPP), determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento sem utilização das provas ilícitas e das derivadas.

Parties
Agravante: JUAN DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Ilegitimidade De Provas Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JUAN DE SOUZA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Existência de 'fundadas razões' para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Credibilidade do alegado consentimento para entrada na residência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento, porquanto os fundamentos da decisão de inadmissão foram impugnados objetivamente; reconhecer a nulidade da busca pessoal e do ingresso na residência sem mandado e, consequentemente, a ilicitude das provas colhidas a partir dessa diligência (art.157 do CPP), determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento sem utilização das provas ilícitas e das derivadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal e do ingresso dos policiais na residência do acusado sem mandado judicial
  • Declarar ilícitas as provas colhidas a partir da diligência ilegal (art. 157 do CPP) e as que delas decorrerem