AREsp 2681334 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) à qual se aplica a Súmula n. 126/STJ; a alegação de violação de domicílio foi suscitada apenas na revisão criminal, não tendo sido articulada no juízo de origem, de modo que não houve cerceamento de defesa; e a matéria demandaria análise de normas infraconstitucionais e não demonstrou repercussão geral, atraindo a aplicação dos Temas n. 181 e 660 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, com consequente negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de violação de domicílio trazida apenas na revisão criminal enseja nulidade das provas ou cerceamento de defesa
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 126/STJ quando o acórdão tem dupla fundamentação

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) à qual se aplica a Súmula n. 126/STJ; a alegação de violação de domicílio foi suscitada apenas na revisão criminal, não tendo sido articulada no juízo de origem, de modo que não houve cerceamento de defesa; e a matéria demandaria análise de normas infraconstitucionais e não demonstrou repercussão geral, atraindo a aplicação dos Temas n. 181 e 660 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, com consequente negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.