REsp 2209618 - DECISAO

REsp 2209618 - DECISAO

Havendo falta de demonstração de justa causa idônea para o ingresso domiciliar e não comprovado o consentimento livre e informado do morador (ausência de identificação, prova escrita ou audiovisual), a busca domiciliar foi ilegal; por consequência, as provas dela decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas, o que ensejou a absolvição do recorrente dos delitos investigados.

Parties
Recorrente: CASSIO DANILO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial; anulação das provas colhidas por violação de domicílio; absolvição do recorrente dos crimes investigados na ação penal.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante Delito, Justa Causa, Ônus Probatório Do Estado Quanto Ao Consentimento, Prova Ilícita, Nulidade De Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante Delito Justa Causa Ônus Probatório Do Estado Quanto Ao Consentimento +3 more

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Parties

CASSIO DANILO NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de justa causa idônea
  2. 2 ônus do Estado para comprovar consentimento livre e informado do morador
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo falta de demonstração de justa causa idônea para o ingresso domiciliar e não comprovado o consentimento livre e informado do morador (ausência de identificação, prova escrita ou audiovisual), a busca domiciliar foi ilegal; por consequência, as provas dela decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas, o que ensejou a absolvição do recorrente dos delitos investigados.

Court Disposition

provimento do recurso especial; anulação das provas colhidas por violação de domicílio; absolvição do recorrente dos crimes investigados na ação penal.

Orders

  • Anulam-se as provas decorrentes da violação de domicílio.
  • Absolve-se o recorrente dos crimes investigados.