AREsp 2895324 - DECISAO

AREsp 2895324 - DECISAO

Aplicando o precedente do RE 603.616 (Tema 280/STF) e a jurisprudência do STJ, verificou-se ausência de elementos idôneos a caracterizar justa causa anterior ao ingresso e controvérsia quanto ao suposto consentimento do morador sem prova suficiente; por conseguinte, o ingresso configurou violação de domicílio, tornando ilícitas as provas colhidas e determinando-se a anulação dessas provas e a consequente absolvição do acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante / Recorrente: WAGNER DA SILVA NUNES; Interessado / Ministério Público Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo E Exame De Mérito Do Recurso Especial, Com Provimento Para Anular Provas E Absolver O Réu
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; provas obtidas por violação de domicílio anuladas; absolvição do acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova Sobre Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Repercussão Geral (tema 280/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Prova Ilícita Tráfico De Drogas Ônus Da Prova Sobre Consentimento Do Morador +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER DA SILVA NUNES

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado / Ministério Público Opinante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo E Exame De Mérito Do Recurso Especial, Com Provimento Para Anular Provas E Absolver O Réu

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada policial sem mandado, baseada em denúncias anônimas e suposto consentimento oral, constituiu justa causa para busca domiciliar em crime permanente
  2. 2 Qual o ônus probatório quanto à alegação de consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Se as provas obtidas após ingresso sem mandado devem ser anuladas por violação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente do RE 603.616 (Tema 280/STF) e a jurisprudência do STJ, verificou-se ausência de elementos idôneos a caracterizar justa causa anterior ao ingresso e controvérsia quanto ao suposto consentimento do morador sem prova suficiente; por conseguinte, o ingresso configurou violação de domicílio, tornando ilícitas as provas colhidas e determinando-se a anulação dessas provas e a consequente absolvição do acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; provas obtidas por violação de domicílio anuladas; absolvição do acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Anular as provas colhidas através da violação de domicílio
  • Absolver o acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006