HC 991538 - DECISAO

HC 991538 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária: havia fundadas razões para o ingresso policial (denúncia via 190, identificação do indivíduo e confissão do paciente quanto à existência de armas), de modo que a busca domiciliar foi considerada lícita; igualmente, o habeas corpus é inadequado para discutir honorários advocatícios.

Parties
Paciente: MIZAEL PEREIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

MIZAEL PEREIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da entrada policial em domicílio e nulidade das provas
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária: havia fundadas razões para o ingresso policial (denúncia via 190, identificação do indivíduo e confissão do paciente quanto à existência de armas), de modo que a busca domiciliar foi considerada lícita; igualmente, o habeas corpus é inadequado para discutir honorários advocatícios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Não conheço do habeas corpus