HC 961175 - DECISAO

HC 961175 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus, pois a instância ordinária concluiu que houve autorização para ingresso na residência (pelo filho do réu e confirmada pelo paciente) e admitir a nulidade demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, não conheço da impetração.

Parties
Paciente: ALCI INACIO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Entrada Forçada, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Ambiental Violação De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Flagrante Delito +2 more

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Parties

ALCI INACIO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de flagrante ou autorização para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus, pois a instância ordinária concluiu que houve autorização para ingresso na residência (pelo filho do réu e confirmada pelo paciente) e admitir a nulidade demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, não conheço da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.