AREsp 2334733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da insuficiente fundamentação do recurso nos termos do art. 1.029 do CPC e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ). No mérito da alegada nulidade por violação de domicílio, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade do ingresso domiciliar alternativamente no consentimento da moradora e na situação de flagrante (art. 302, IV, CPP e Tema 280 do STF), razão pela qual não se reconheceu a nulidade das provas; ademais, os ataques à dosimetria foram genéricos e não impugnaram especificamente as razões do acórdão, incidindo a Súmula...

Parties
Agravante: THIAGO SILVA SERRÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Entrada Forçada, Flagrante, Provas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tema 280 (repercussão Geral), Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Violação De Domicílio Entrada Forçada Flagrante Provas +7 more

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Parties

THIAGO SILVA SERRÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade por violação de domicílio
  3. 3 validade de busca e apreensão sem mandado em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da insuficiente fundamentação do recurso nos termos do art. 1.029 do CPC e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ). No mérito da alegada nulidade por violação de domicílio, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade do ingresso domiciliar alternativamente no consentimento da moradora e na situação de flagrante (art. 302, IV, CPP e Tema 280 do STF), razão pela qual não se reconheceu a nulidade das provas; ademais, os ataques à dosimetria foram genéricos e não impugnaram especificamente as razões do acórdão, incidindo a Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento.
  • Publique-se.