HC 1005237 - DECISAO

HC 1005237 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, entendeu-se que a busca domiciliar não foi ilegal porque foi precedida de denúncia anônima especificada e diligências policiais que coligiram fundados indícios da prática de crime permanente (tráfico), o que autorizou o ingresso sem mandado nos termos do entendimento do STF sobre Tema 280 e do art.303 do CPP, afastando-se a nulidade das provas; por isso denega-se o habeas corpus.

Parties
Agravante: OZÓRIO FERREIRA DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima Especificada
Penal Processo Penal Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Delito Denúncia Anônima Especificada

Case Brief

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Parties

OZÓRIO FERREIRA DA COSTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do Tema 280/STF sobre entrada forçada em domicílio
  3. 3 suficiência de denúncia anônima especificada e diligências policiais para autorizar ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, entendeu-se que a busca domiciliar não foi ilegal porque foi precedida de denúncia anônima especificada e diligências policiais que coligiram fundados indícios da prática de crime permanente (tráfico), o que autorizou o ingresso sem mandado nos termos do entendimento do STF sobre Tema 280 e do art.303 do CPP, afastando-se a nulidade das provas; por isso denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; habeas corpus denegado.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Denega o habeas corpus