AREsp 2815257 - ACORDAO

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Concluiu-se que o ingresso na residência do recorrente não foi precedido de justa causa nem autorizado por pessoa legitimada, havendo ausência de consentimento válido comprovado; portanto, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas nos termos do CPP art. 157 e devem ser desconsideradas, sendo cabível a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: JOANDRE JUNIOR DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; declarada a nulidade das provas obtidas na busca e apreensão domiciliar; absolvição de JOANDRE JUNIOR DA SILVA com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão Domiciliar, Cadeia De Custódia, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Provas Ilícitas Busca E Apreensão Domiciliar Cadeia De Custódia Absolvição

Case Brief

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Parties

JOANDRE JUNIOR DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso na residência sem mandado e sem consentimento válido configura violação de domicílio
  2. 2 Se as provas obtidas a partir de ingresso irregular são ilícitas e devem ser desconsideradas
  3. 3 Se a nulidade das provas implica absolvição do acusado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso na residência do recorrente não foi precedido de justa causa nem autorizado por pessoa legitimada, havendo ausência de consentimento válido comprovado; portanto, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas nos termos do CPP art. 157 e devem ser desconsideradas, sendo cabível a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; declarada a nulidade das provas obtidas na busca e apreensão domiciliar; absolvição de JOANDRE JUNIOR DA SILVA com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas na busca e apreensão domiciliar
  • Absolver JOANDRE JUNIOR DA SILVA das imputações nos autos da Ação Penal n. 0020472-39.2020, com fundamento no artigo 386, inciso II, do CPP