HC 998005 - DECISAO

HC 998005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; mantido o regime semiaberto porque o acórdão de origem fundamentou a decisão na reincidência e na consideração de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes) nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 269/STJ); ademais, o pleito de redução da pena não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade; nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES MORENO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUCAS RODRIGUES MORENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial semiaberto para pena inferior a quatro anos
  2. 2 possibilidade de fixação do regime aberto para reincidente
  3. 3 redução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; mantido o regime semiaberto porque o acórdão de origem fundamentou a decisão na reincidência e na consideração de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes) nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 269/STJ); ademais, o pleito de redução da pena não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade; nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.