HC 928961 - DECISAO

HC 928961 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal originária e mantida em apelação, de modo que as alegações de nulidade devem ser apreciadas pelo tribunal de origem ou por meio de recursos próprios, não cabendo o trancamento por falta de justa causa nesta via após condenação.

Parties
Paciente: FERNANDO FRAGA OFRANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca E Apreensão Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FERNANDO FRAGA OFRANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por violação de domicílio
  2. 2 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado em flagrante delito
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal originária e mantida em apelação, de modo que as alegações de nulidade devem ser apreciadas pelo tribunal de origem ou por meio de recursos próprios, não cabendo o trancamento por falta de justa causa nesta via após condenação.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.