AREsp 2921426 - DECISAO

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Havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio, pois os agentes, patrulhando em área conhecida pelo tráfico, viram o acusado fugir ao avistar a viatura, saltando e caindo na residência do tio, circunstâncias que configuram fundada suspeita de crime permanente (tráfico) e autorizam busca domiciliar sem mandado à luz do precedente do STF e da jurisprudência desta Corte; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: IVO ROBERTO ROSSATO MONTEIRO JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 280/stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Tráfico De Drogas Justa Causa Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

IVO ROBERTO ROSSATO MONTEIRO JÚNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de domicílio e ilicitude das provas em razão de ingresso sem mandado judicial
  2. 2 Se a fuga do acusado para o interior do imóvel e outros elementos configuram fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (RE 603.616 - Tema 280) e da jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio, pois os agentes, patrulhando em área conhecida pelo tráfico, viram o acusado fugir ao avistar a viatura, saltando e caindo na residência do tio, circunstâncias que configuram fundada suspeita de crime permanente (tráfico) e autorizam busca domiciliar sem mandado à luz do precedente do STF e da jurisprudência desta Corte; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.