REsp 2176551 - ACORDAO

REsp 2176551 - ACORDAO

O ingresso no domicílio foi considerado válido porque houve consentimento prévio do morador comprovado por gravações; a abordagem foi legitimada por diligências e denúncias que apontaram comercialização de entorpecentes; e a alteração da conclusão da instância ordinária exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO ELOI MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Consentimento Do Morador, Busca Pessoal, Tráfico De Entorpecentes, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Consentimento Do Morador Busca Pessoal Tráfico De Entorpecentes Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ELOI MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado, mas com consentimento do morador, configura violação da inviolabilidade da residência
  2. 2 Se a abordagem pessoal e o ingresso no domicílio foram legitimados por fundada suspeita de crime permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 Se é possível alterar decisão de instância ordinária sem reexaminar o conjunto fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio foi considerado válido porque houve consentimento prévio do morador comprovado por gravações; a abordagem foi legitimada por diligências e denúncias que apontaram comercialização de entorpecentes; e a alteração da conclusão da instância ordinária exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.