AREsp 2842565 - ACORDAO

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O acórdão explicitou que o ingresso domiciliário foi precedido por operação motivada por denúncia que indicou veículo e local, com apreensão de material ilícito, e que a denúncia continha informações específicas confirmadas preliminarmente pelos policiais, configurando fundadas razões nos termos do art. 244 do CPP; assim, não houve omissão e os embargos não podem ser usados para reexame do mérito.

Parties
Embargante: JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Denúncia Anônima Fundadas Razões Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à fundamentação do ingresso forçado no domicílio do recorrente, baseado em denúncia anônima e sem mandado judicial?

Ratio Decidendi

O acórdão explicitou que o ingresso domiciliário foi precedido por operação motivada por denúncia que indicou veículo e local, com apreensão de material ilícito, e que a denúncia continha informações específicas confirmadas preliminarmente pelos policiais, configurando fundadas razões nos termos do art. 244 do CPP; assim, não houve omissão e os embargos não podem ser usados para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Embargos rejeitados.