RHC 215371 - DECISAO
O recurso não conheceu porque a tese de violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem e o pedido constitui reiteração de questão já decidida, sem fato novo relevante, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.
- Parties
- Recorrente/paciente: ANDRÉ LUIZ MIRANDA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ANDRÉ LUIZ MIRANDA DA SILVA
Recorrente/paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já decidido
- 2 ilegalidade da entrada policial em domicílio e nulidade das provas
- 3 competência do STJ para apreciar matéria não apreciada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso não conheceu porque a tese de violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem e o pedido constitui reiteração de questão já decidida, sem fato novo relevante, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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