HC 1008392 - DECISAO

HC 1008392 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configurou como sucedâneo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por procedimento próprio e cuja apreciação é de competência prevista (art. 105, I, "e", CF), não se constatando flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentos que justificam o ingresso no domicílio com base em fundadas razões, em conformidade com a jurisprudência do Tema 280 do STF, de modo que não há nulidade das provas capaz de autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BENITEZ ALBUQUERQUE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Tema 280 STF, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE BENITEZ ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configurou como sucedâneo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por procedimento próprio e cuja apreciação é de competência prevista (art. 105, I, "e", CF), não se constatando flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentos que justificam o ingresso no domicílio com base em fundadas razões, em conformidade com a jurisprudência do Tema 280 do STF, de modo que não há nulidade das provas capaz de autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.