AREsp 2795179 - DECISAO

AREsp 2795179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação exigiria reexame da dinâmica fático-probatória (se a conduta ocorreu durante o repouso noturno), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS CARIAS DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ofendida: J. C. d. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Pena, Indenização Por Dano Moral
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Provas Pena Indenização Por Dano Moral

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Parties

ROBERTO CARLOS CARIAS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

J. C. d. S.

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 150, § 1º, do Código Penal
  2. 2 violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação exigiria reexame da dinâmica fático-probatória (se a conduta ocorreu durante o repouso noturno), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.