REsp 2182384 - DECISAO

REsp 2182384 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque persistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a existência de conexão probatória que justificou a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher — não atacado nas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Juliana Aline dos Santos; Recorrido: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ameaça, Violência Doméstica E Familiar, Conexão Probatória, Competência Da Vara De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Nulidade Processual, Transação Penal, Composição Dos Danos Civis, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Ameaça Violência Doméstica E Familiar Conexão Probatória Competência Da Vara De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Nulidade Processual +4 more

Case Brief

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Parties

Juliana Aline dos Santos

Recorrente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
  2. 2 alegação de nulidade pela suposta vedação à composição de danos civis e à transação penal (art. 60 da Lei 9.099/95)
  3. 3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, III do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque persistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a existência de conexão probatória que justificou a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher — não atacado nas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se