AREsp 2543508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial na residência do réu foi autorizado por parente e, alternativamente, justificado por situação de flagrante amparada em fundadas razões (identificação do veículo e de objetos relacionados ao crime), e porque a pretensão de reexaminar as conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOHNNY ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Licitude Das Provas, Flagrante Delito, Entrada Sem Mandado, Súmula 7/stj, Tema 280 STF
Processo Penal Direito Penal Violação De Domicílio Licitude Das Provas Flagrante Delito Entrada Sem Mandado Súmula 7/stj Tema 280 STF

Case Brief

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Parties

JOHNNY ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca e apreensão domiciliar e nulidade das provas dela derivadas
  2. 2 validade do ingresso policial sem mandado por consentimento de familiar e/ou situação de flagrante
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial na residência do réu foi autorizado por parente e, alternativamente, justificado por situação de flagrante amparada em fundadas razões (identificação do veículo e de objetos relacionados ao crime), e porque a pretensão de reexaminar as conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que inadmitiu o recurso especial