HC 1011457 - DECISAO

HC 1011457 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão de ausência da íntegra do ato coator nos autos; sendo o habeas corpus rito de cognição sumária que exige prova documental pré-constituída, a falta de peças essenciais inviabiliza o exame do pedido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade Da Ação Penal, Trancamento Da Ação Penal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Prova Ilícita Nulidade Da Ação Penal Trancamento Da Ação Penal Liminar

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 necessidade de juntada da íntegra do ato coator em habeas corpus
  3. 3 rito de cognição sumária do habeas corpus e exigência de prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão de ausência da íntegra do ato coator nos autos; sendo o habeas corpus rito de cognição sumária que exige prova documental pré-constituída, a falta de peças essenciais inviabiliza o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.