HC 984160 - DECISAO

HC 984160 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; em exame subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal, pois as circunstâncias (uso de documento falso, mandado de prisão em aberto, destruição do celular e quantia em espécie sem justificativa) constituíram fundadas razões que autorizaram o ingresso no domicílio e a apreensão das provas; ademais, seria vedado, em habeas corpus, o reexame do conjunto probatório adotado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA GUIDO; Corréu: RICARDO NEVES ROCHA; Corréu: LAÉRCIO DIAS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Nulidade De Provas Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

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Parties

GUSTAVO DA SILVA GUIDO

Paciente

RICARDO NEVES ROCHA

Corréu

LAÉRCIO DIAS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas em ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; em exame subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal, pois as circunstâncias (uso de documento falso, mandado de prisão em aberto, destruição do celular e quantia em espécie sem justificativa) constituíram fundadas razões que autorizaram o ingresso no domicílio e a apreensão das provas; ademais, seria vedado, em habeas corpus, o reexame do conjunto probatório adotado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.