REsp 2209569 - DECISAO

REsp 2209569 - DECISAO

Verificou-se, com base nos autos e na jurisprudência, que havia fundadas razões e elementos objetivos que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado e que não há nos autos prova em sentido contrário quanto à autorização para entrada, de modo que não restou configurada violação ao art. 5º, XI, da CF nem declaração de nulidade das provas; por conseguinte, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Réu: Mateus Passos Neves; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas Privilegiado, Entrada Forçada Em Domicílio, Controle Judicial a Posteriori
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Privilegiado Entrada Forçada Em Domicílio Controle Judicial a Posteriori

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Mateus Passos Neves

Réu

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por eventual violação do domicílio
  3. 3 verificação da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base nos autos e na jurisprudência, que havia fundadas razões e elementos objetivos que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado e que não há nos autos prova em sentido contrário quanto à autorização para entrada, de modo que não restou configurada violação ao art. 5º, XI, da CF nem declaração de nulidade das provas; por conseguinte, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.