AREsp 2840788 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a fundamentação do Tribunal de origem quanto à existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e à suficiência das provas.
- Parties
- Agravante: LUCAS PEREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Consunção, Lei 11.343/06, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Redução De Pena, Art. 240 Do CPP
Case Brief
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Parties
LUCAS PEREIRA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7
- 2 legalidade do ingresso domiciliar e necessidade de fundadas razões
- 3 suficiência de provas quanto à materialidade e autoria
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a fundamentação do Tribunal de origem quanto à existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e à suficiência das provas.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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