HC 1014886 - DECISAO

HC 1014886 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso próprio; as instâncias ordinárias realizaram valoração probatória no sentido de que houve autorização do proprietário e/ou se tratava de galpão/depósito não habitacional, havendo fundadas razões e coleta progressiva de indícios que justificaram a incursão; não se verifica constrangimento ilegal manifesto, e parte das alegações (nulidade da confissão) não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o que impediria o conhecimento do writ por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCELIO DONATO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Codenunciado: Daniel; Proprietário/locador: Maycon Gasparri Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Confissão Extrajudicial, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Assistência Judiciária Gratuita, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Cadeia De Custódia Confissão Extrajudicial Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

LUCELIO DONATO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Daniel

Codenunciado

Maycon Gasparri Cardoso

Proprietário/locador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca e apreensão por suposta invasão de domicílio
  2. 2 inadmissibilidade de confissão extrajudicial obtida por desbloqueio de aparelho celular
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso próprio; as instâncias ordinárias realizaram valoração probatória no sentido de que houve autorização do proprietário e/ou se tratava de galpão/depósito não habitacional, havendo fundadas razões e coleta progressiva de indícios que justificaram a incursão; não se verifica constrangimento ilegal manifesto, e parte das alegações (nulidade da confissão) não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o que impediria o conhecimento do writ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.