REsp 2108870 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que o ingresso policial na residência foi amparado por situação de flagrante (art. 54 da Lei 9.605/98) e por fundadas razões, as provas encontradas incidentalmente são válidas segundo o princípio da serendipidade, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: KELSON WILLIAM NILO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Serendipidade, Nulidade Das Provas, Fundadas Razões, Art. 54 Da Lei 9.605/98
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Violação De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Princípio Da Serendipidade Nulidade Das Provas +2 more

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Parties

KELSON WILLIAM NILO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso de policiais em residência sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em ingresso domiciliário sem autorização judicial
  3. 3 aplicação do princípio da serendipidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que o ingresso policial na residência foi amparado por situação de flagrante (art. 54 da Lei 9.605/98) e por fundadas razões, as provas encontradas incidentalmente são válidas segundo o princípio da serendipidade, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ.
  • Publique-se.