AREsp 2925190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações constitucionais não podem ser apreciadas por esta Corte por força da competência do STF; (ii) as nulidades suscitadas foram previamente apreciadas e afastadas pelo STJ (RHC 162.817/MS) e pelas instâncias ordinárias; (iii) a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia, nos termos do princípio pas de nullité sans grief; e (iv) o reexame de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7 do STJ, tornando inviável a reforma do decisum de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS QUENDI KOGA TOKO JUNIOR; Origem/decisor Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Depoimentos Policiais, Prisão Em Flagrante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Depoimentos Policiais Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

CARLOS QUENDI KOGA TOKO JUNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Origem/decisor Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade da interceptação telefônica e sua fundamentação
  3. 3 Idênticos/depoimentos semelhantes de policiais e nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações constitucionais não podem ser apreciadas por esta Corte por força da competência do STF; (ii) as nulidades suscitadas foram previamente apreciadas e afastadas pelo STJ (RHC 162.817/MS) e pelas instâncias ordinárias; (iii) a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia, nos termos do princípio pas de nullité sans grief; e (iv) o reexame de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7 do STJ, tornando inviável a reforma do decisum de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.