AREsp 2903242 - DECISAO

AREsp 2903242 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma demonstrada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão agravada também havia fundamentado a inadmissão com base nas Súmulas 83, 7 e 284, e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem esses óbices, nem atacou ponto a ponto os fundamentos indicados, autorizando o não conhecimento com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA BRITO SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Violação De Domicílio, Insuficiência Probatória, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Violação De Domicílio Insuficiência Probatória Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA SILVA BRITO SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio por ausência de mandado ou consentimento
  2. 2 insuficiência de prova / reexame fático-probatório
  3. 3 alegada violação de dispositivos penais e da Lei de Drogas e Estatuto do Desarmamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma demonstrada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão agravada também havia fundamentado a inadmissão com base nas Súmulas 83, 7 e 284, e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem esses óbices, nem atacou ponto a ponto os fundamentos indicados, autorizando o não conhecimento com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.