AREsp 2589814 - DECISAO

AREsp 2589814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto fático-probatório encimado nas instâncias ordinárias demonstrou fundadas razões (monitoramento, visualização do acusado recebendo mala e apreensão de tijolos de maconha em via pública) que legitimaram a abordagem e o ingresso no domicílio, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto as provas foram consideradas lícitas e o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE MELO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante Nos Autos (opina Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundada Suspeita (justa Causa), Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada), Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Fundada Suspeita (justa Causa) Consentimento Do Morador Flagrante Delito +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE MELO

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 exigência de fundadas razões/justa causa para busca pessoal e domiciliar
  3. 3 valoração da prova obtida após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto fático-probatório encimado nas instâncias ordinárias demonstrou fundadas razões (monitoramento, visualização do acusado recebendo mala e apreensão de tijolos de maconha em via pública) que legitimaram a abordagem e o ingresso no domicílio, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto as provas foram consideradas lícitas e o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.