REsp 2134849 - DECISAO

REsp 2134849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por defeito de admissibilidade: o recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado e não enfrentou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade), não houve prequestionamento de matéria, e o acórdão de origem assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); além disso, eventual pedido de absolvição demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O ingresso policial no domicílio foi considerado legítimo diante de fundada suspeita e diligência...

Parties
Recorrente: PABLO THIAGO DIAS COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Inépcia Da Denúncia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Prova E Impossibilidade De Reexame (súmula 7), Busca E Apreensão Domiciliar
Penal Processual Penal Constitucional Violação De Domicílio Inépcia Da Denúncia Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stf/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

PABLO THIAGO DIAS COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inépcia da inicial (arts. 240 e 245 do CPP)
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por defeito de admissibilidade: o recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado e não enfrentou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade), não houve prequestionamento de matéria, e o acórdão de origem assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); além disso, eventual pedido de absolvição demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O ingresso policial no domicílio foi considerado legítimo diante de fundada suspeita e diligência...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.