REsp 2013971 - ACORDAO

REsp 2013971 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional e a parte não interpôs simultaneamente o recurso extraordinário, o que obstaculiza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 126/STJ, além de não ter sido demonstrada impugnação específica suficiente (princípio da dialeticidade recursal).

Parties
Agravante: WANDO FRANCISCO JUNIO MACHADO; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Súmula N. 126/stj, Recurso Especial, Ilegitimidade De Provas, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Súmula N. 126/stj Recurso Especial Ilegitimidade De Provas Flagrante Delito

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Parties

WANDO FRANCISCO JUNIO MACHADO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 126/STJ
  2. 2 Ilicitude de busca domiciliar e prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional e a parte não interpôs simultaneamente o recurso extraordinário, o que obstaculiza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 126/STJ, além de não ter sido demonstrada impugnação específica suficiente (princípio da dialeticidade recursal).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conhecido o recurso especial