HC 1019644 - DECISAO

HC 1019644 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade do ingresso e da busca pessoal, a materialidade e autoria dos crimes e a dosimetria da pena (incluindo o afastamento do privilégio por reincidência), e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório ou para substituir revisão criminal; portanto, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO DIAS SOARES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Busca Pessoal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

RODRIGO DIAS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio e busca pessoal
  2. 2 materialidade e autoria do crime de corrupção ativa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade do ingresso e da busca pessoal, a materialidade e autoria dos crimes e a dosimetria da pena (incluindo o afastamento do privilégio por reincidência), e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório ou para substituir revisão criminal; portanto, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se