HC 1025843 - DECISAO

HC 1025843 - DECISAO

Como a alegação de violação domiciliar não foi suscitada oportunamente e não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o habeas corpus não pode ser conhecido por configurar substituição do recurso cabível e supressão de instância; portanto, a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: GILMAR ANDRADE DE BARROS; Tribunal De Origem/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Prova Ilícita Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Supressão De Instância

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Parties

GILMAR ANDRADE DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação do édito condenatório e admissibilidade de prova obtida em busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 preclusão das razões recursais e impossibilidade de complementação posterior

Ratio Decidendi

Como a alegação de violação domiciliar não foi suscitada oportunamente e não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o habeas corpus não pode ser conhecido por configurar substituição do recurso cabível e supressão de instância; portanto, a impetração não é conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.