AREsp 2964031 - DECISAO

AREsp 2964031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrada justa causa para ingresso policial no domicílio, configurando situação de flagrante delito de crime permanente; as provas colhidas (confissão judicial e depoimentos dos policiais) corroboraram autoria e materialidade, afastando a alegada ilicitude probatória, inexistindo fundado motivo para anular o processo ou reavaliar a prova nos termos da jurisprudência mencionada.

Parties
Recorrente: ALBERTINO SANTOS CORTES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Flagrante Delito, Teoria Da Tinta Diluída, Súmula 7/stj, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Flagrante Delito Teoria Da Tinta Diluída +2 more

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Parties

ALBERTINO SANTOS CORTES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio e inadmissibilidade das provas
  2. 2 insuficiência de prova e pedido de reavaliação probatória
  3. 3 violação dos arts. 155, 157, § 1º, 240, § 1º, 243 e 245 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrada justa causa para ingresso policial no domicílio, configurando situação de flagrante delito de crime permanente; as provas colhidas (confissão judicial e depoimentos dos policiais) corroboraram autoria e materialidade, afastando a alegada ilicitude probatória, inexistindo fundado motivo para anular o processo ou reavaliar a prova nos termos da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.