AREsp 2815257 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão embargado corretamente concluiu que não houve fundada razão e consentimento válido para o ingresso domiciliar, de modo que as provas obtidas a partir do ingresso irregular são ilícitas nos termos do artigo 157 do CPP e devem ser desconsideradas, o que justificou a absolvição do acusado no recurso especial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: JOANDRE JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

JOANDRE JUNIOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à análise de busca pessoal anterior e prisão em flagrante
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado e sem consentimento válido
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso irregular

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão embargado corretamente concluiu que não houve fundada razão e consentimento válido para o ingresso domiciliar, de modo que as provas obtidas a partir do ingresso irregular são ilícitas nos termos do artigo 157 do CPP e devem ser desconsideradas, o que justificou a absolvição do acusado no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados