HC 1005979 - ACORDAO

HC 1005979 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio sem mandado foi amparada por fundadas razões (denúncia anônima e fuga do acusado para o interior da residência), caracterizando situação de flagrante que legitimou a ação policial e afastando a ilicitude das provas; ademais, a presença de condenação pretérita inviabiliza a minorante do tráfico privilegiado e justifica regime inicial fechado; não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nem o reexame do acervo fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: HENDEMBURGO PATRICK ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Flagrante Delito, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Prova Ilícita Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Flagrante Delito +2 more

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Parties

HENDEMBURGO PATRICK ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 definição se ingresso em domicílio sem mandado foi justificado por fundadas razões
  2. 2 verificação da ilicitude das provas obtidas em virtude da alegada violação de domicílio
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art. 33 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio sem mandado foi amparada por fundadas razões (denúncia anônima e fuga do acusado para o interior da residência), caracterizando situação de flagrante que legitimou a ação policial e afastando a ilicitude das provas; ademais, a presença de condenação pretérita inviabiliza a minorante do tráfico privilegiado e justifica regime inicial fechado; não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nem o reexame do acervo fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.