HC 962542 - DECISAO

O recurso não merece seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema 280): a entrada forçada em domicílio sem mandado exige fundadas razões comprováveis, o que não ocorreu no caso (havia apenas denúncia anônima e consentimento não comprovado), motivo pelo qual o recurso teve seguimento negado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Repercussão Geral (tema 280 Stf)

Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Denúncia Anônima Prova Ilícita Repercussão Geral (tema 280 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Se a entrada forçada em domicílio (quarto de hotel) sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões justificadas a posteriori
2 Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso
3 Aplicação da tese vinculante do STF (Tema 280) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Publique-se.