AREsp 2425443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias originárias demonstraram que a busca domiciliar foi amparada em fundadas razões e em confissão correlata, as provas são lícitas, a dosimetria da pena foi fundamentada dentro da discricionariedade judicial sem flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o reconhecimento do concurso material decorre de desígnios autônomos e a modificação para concurso formal implicaria reexame fático-probatório inviável na via eleita; manteve-se também o regime mais gravoso em razão do quantum da pena aplicada.

Parties
Agravante: WILLAMIS BRUNO DA SILVA LISBOA; Corréu Condenado: Cristian Barbosa; Corréu Condenado: Fernando Santos Araujo; Corréu Condenado: Wellington Fábio de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agrav o regimental desprovido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade, Prova Lícita, Dosimetria Da Pena, Concurso Material Vs. Concurso Formal, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Nulidade Prova Lícita Dosimetria Da Pena Concurso Material Vs. Concurso Formal Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

WILLAMIS BRUNO DA SILVA LISBOA

Agravante

Cristian Barbosa

Corréu Condenado

Fernando Santos Araujo

Corréu Condenado

Wellington Fábio de Almeida

Corréu Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar e admissibilidade da prova
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e exasperação da pena-base
  3. 3 reconhecimento de concurso formal vs. concurso material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias originárias demonstraram que a busca domiciliar foi amparada em fundadas razões e em confissão correlata, as provas são lícitas, a dosimetria da pena foi fundamentada dentro da discricionariedade judicial sem flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o reconhecimento do concurso material decorre de desígnios autônomos e a modificação para concurso formal implicaria reexame fático-probatório inviável na via eleita; manteve-se também o regime mais gravoso em razão do quantum da pena aplicada.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento