AREsp 2846531 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a validade da entrada domiciliar na presença de fundada suspeita e indícios de autoria e materialidade, cuja reavaliação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial não contou com o indispensável prequestionamento e cotejo analítico entre julgados, inviabilizando o conhecimento do recurso

Parties
Agravante: SERGIO CURICO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental, Mantida Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

SERGIO CURICO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental, Mantida Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada dos policiais na residência sem mandado judicial e sem autorização do morador configura violação de domicílio e torna as provas nulas
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido sem o devido prequestionamento e cotejo analítico entre os julgados
  3. 3 Se a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a validade da entrada domiciliar na presença de fundada suspeita e indícios de autoria e materialidade, cuja reavaliação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial não contou com o indispensável prequestionamento e cotejo analítico entre julgados, inviabilizando o conhecimento do recurso

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e cotejo analítico entre julgados.