HC 929796 - DECISAO

HC 929796 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por envolver matéria fático-probatória e questões não debatidas pelo Tribunal de origem, cuja apreciação direta por esta Corte configuraria supressão de instância; subsidiariamente, os elementos constantes dos autos demonstraram fundadas razões para a perseguição e ingresso domiciliar e inexistência de deficiência de defesa apta a causar nulidade, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JUCEMARIO ELIAS CRISTAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Reconhecimento Fotográfico, Deficiência De Defesa, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violação De Domicílio Reconhecimento Fotográfico Deficiência De Defesa Supressão De Instância +2 more

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Parties

JUCEMARIO ELIAS CRISTAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de deficiência de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por envolver matéria fático-probatória e questões não debatidas pelo Tribunal de origem, cuja apreciação direta por esta Corte configuraria supressão de instância; subsidiariamente, os elementos constantes dos autos demonstraram fundadas razões para a perseguição e ingresso domiciliar e inexistência de deficiência de defesa apta a causar nulidade, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.