AREsp 2967178 - DECISAO

AREsp 2967178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, à luz dos elementos concretos (informação prévia sobre posse/comercialização de armas, flagrante por porte de arma em via pública e fuga do acusado ao avistar a viatura) e da jurisprudência do STF e do STJ que admitem ingresso domiciliar sem mandado diante de fundadas razões e situação de flagrante, concluiu-se que não houve ilicitude na busca domiciliar; ademais, a alteração do juízo sobre a dinâmica fática exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOSE JENECI DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial não provido.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

JOSE JENECI DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado diante de fundadas razões e situação de flagrante delito
  2. 2 possível nulidade da prova por violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, à luz dos elementos concretos (informação prévia sobre posse/comercialização de armas, flagrante por porte de arma em via pública e fuga do acusado ao avistar a viatura) e da jurisprudência do STF e do STJ que admitem ingresso domiciliar sem mandado diante de fundadas razões e situação de flagrante, concluiu-se que não houve ilicitude na busca domiciliar; ademais, a alteração do juízo sobre a dinâmica fática exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ