AREsp 3031304 - DECISAO

AREsp 3031304 - DECISAO

Aplicando o entendimento do RE 603.616 (Tema 280/STF) e a jurisprudência do STJ, verificou-se que a única alegação a justificar o ingresso era o suposto consentimento da irmã, não comprovado nos autos (não foi ouvida e não houve registro audiovisual ou escrito); ausentes fundadas razões que caracterizassem justa causa e sendo ínfima a quantidade de entorpecente apreendida (1,93 g de crack), reconheceu-se a ilegalidade da busca domiciliar, anulando-se as provas e absolvendo-se o acusado do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente / Acusado: SAULO DANIEL CAMPOS FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo as provas colhidas por violação de domicílio e absolvo o acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova Do Consentimento Do Morador
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Parties

SAULO DANIEL CAMPOS FERREIRA

Recorrente / Acusado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve justa causa para ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Qual o ônus probatório para demonstrar o consentimento do morador
  3. 3 Se as provas obtidas na diligência devem ser anuladas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do RE 603.616 (Tema 280/STF) e a jurisprudência do STJ, verificou-se que a única alegação a justificar o ingresso era o suposto consentimento da irmã, não comprovado nos autos (não foi ouvida e não houve registro audiovisual ou escrito); ausentes fundadas razões que caracterizassem justa causa e sendo ínfima a quantidade de entorpecente apreendida (1,93 g de crack), reconheceu-se a ilegalidade da busca domiciliar, anulando-se as provas e absolvendo-se o acusado do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo as provas colhidas por violação de domicílio e absolvo o acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Anular as provas colhidas através da violação de domicílio
  • Absolver o acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006