AREsp 2340986 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta e idônea, comprovando fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado (situação flagrancial), e porque a via do recurso especial não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: NICKSON ROLEMBERG SARAIVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Violação De Domicílio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Flagrante Delito, Busca Domiciliar
Case Brief
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Parties
NICKSON ROLEMBERG SARAIVA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Determinar se o ingresso em domicílio sem mandado foi justificado por fundadas razões que mitigassem a inviolabilidade do domicílio
- 2 Verificar se as provas obtidas devem ser consideradas ilícitas em razão da alegada violação de domicílio
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta e idônea, comprovando fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado (situação flagrancial), e porque a via do recurso especial não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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