HC 1022006 - DECISAO

HC 1022006 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do writ como substitutivo de recurso; o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões (confissão espontânea do corréu atribuindo 19,5 kg de maconha ao paciente), em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280, e, assim, não se reconhece a nulidade das provas nem há espaço para o exame aprofundado da matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO DE SOUZA GUIDIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Justa Causa, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Justa Causa Revisão Criminal Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LUIZ PAULO DE SOUZA GUIDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 nulidade por violação de domicílio em ingresso sem mandado
  3. 3 requisitos de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado (Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do writ como substitutivo de recurso; o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões (confissão espontânea do corréu atribuindo 19,5 kg de maconha ao paciente), em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280, e, assim, não se reconhece a nulidade das provas nem há espaço para o exame aprofundado da matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se