AREsp 2832314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso e as buscas foram amparados por fundadas razões objetivas (anúncio na OLX, apreensão das rodas com Leandro, confissão e indicação dos demais locais e envolvidos), estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência aplicável; a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE SOUSA XAVIER; Réu: GUSTAVO DE SOUSA XAVIER; Réu: KAUANE DE ASSIS DANTAS; Réu: MáRCIO LEONARDO BORGES DA SILVA; Réu: DEIDIELSON MACIEL LISBOA; Vítima: LUCIANO DE MORAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Fundada Suspeita (justa Causa), Revisão Fático Probatória (súmula 7), Flagrante Preparado
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Violação De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Fundada Suspeita (justa Causa) Revisão Fático Probatória (súmula 7) +1 more

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Parties

LEANDRO DE SOUSA XAVIER

Recorrente

GUSTAVO DE SOUSA XAVIER

Réu

KAUANE DE ASSIS DANTAS

Réu

MáRCIO LEONARDO BORGES DA SILVA

Réu

DEIDIELSON MACIEL LISBOA

Réu

LUCIANO DE MORAES SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado quando há fundadas razões (justa causa) de situação de flagrante
  2. 2 Se houve violação de domicílio e nulidade das provas por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de provas (limitação da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso e as buscas foram amparados por fundadas razões objetivas (anúncio na OLX, apreensão das rodas com Leandro, confissão e indicação dos demais locais e envolvidos), estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência aplicável; a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.