AREsp 2986662 - DECISAO

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O ingresso no domicílio não restou comprovado de forma autônoma e idônea (documento, testemunhas ou registro) sendo insuficiente apoiar-se apenas no depoimento policial; a nulidade inicial contaminou todo o conjunto probatório, tornando inválidas as provas e impondo a absolvição com base no art. 386, II, do CPP, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: DANIELE FREITAS COUTINHO; Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão condenatório cassado; recorrente absolvida nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

DANIELE FREITAS COUTINHO

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio e prova do consentimento (arts. 240,241,244,245,248 do CPP)
  2. 2 suficiência/ilegitimidade das provas para condenação (arts. 155 e 386 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio não restou comprovado de forma autônoma e idônea (documento, testemunhas ou registro) sendo insuficiente apoiar-se apenas no depoimento policial; a nulidade inicial contaminou todo o conjunto probatório, tornando inválidas as provas e impondo a absolvição com base no art. 386, II, do CPP, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão condenatório cassado; recorrente absolvida nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Cassação do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
  • Absolvição de DANIELE FREITAS COUTINHO nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal