RHC 219241 - DECISAO

RHC 219241 - DECISAO

Parties
Recorrente: WANDERSON MINARI DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Preventiva Nulidade De Provas Reiteração De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON MINARI DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão e violação de domicílio
  2. 2 nulidade das provas derivadas de busca sem mandado e sem consentimento válido
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas do cárcere